PROJETO DE LEI: 0323/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 21/11/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2019 09:00:02 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/06/2020 09:00:08 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/06/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 17/06/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. AS PESSOAS PORTADORAS DE PRÓTESES METÁLICAS, APARELHOS MARCA PASSO, CONGÊNERES E OUTROS DE QUALQUER NATUREZA FICAM DISPENSADAS DA REVISTA POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COMPROBATÓRIO E DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, NO ÂMBITO DESTA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º. TODO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO DEVERÁ FORNECER DECLARAÇÃO ÀS PESSOAS QUE FORAM SUBMETIDAS AO IMPLANTE, OU FAZEM USO DO APARELHOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART.3º. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AS SEGUINTES SANÇÕES:
I- ADVERTÊNCIA;
II- EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA SANÇÃO DE 10 (DEZ) UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO);
III- EM CASO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO, SERÁ APLICADO O DOBRO DO PREVISTO NO INCISO II DA PRESENTE LEI.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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