PROJETO DE LEI: 0293/2019
Informações da matéria
Autor: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
Data: 21/10/2019
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO PRESENCIAL PARA HABILITAR CANDIDATOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/10/2019 09:00:04 | 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/06/2020 09:00:08 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
| 25/06/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CANDIDATO NO ATO DA INSCRIÇÃO AOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ADMITIR-SE-Á INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, ACOMPANHADA DE CÓPIAS AUTENTICADAS DOS COMPROVANTES DE IDENTIDADE DO CANDIDATO E DE SEU PROCURADOR.
ART. 2º - SERÁ, IGUALMENTE, OBSERVADO O QUE DETERMINA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI, SEMPRE QUE HOUVER PROCESSO SELETIVO VISANDO CONTRATAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º - FICA AUTORIZADA A DIVULGAÇÃO ONLINE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.
ART. 4º - A PRESENTE OBRIGATORIEDADE DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DOS CANDIDATOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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