Ementa

ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa assegurar a reserva de um percentual de 30% (trinta por cento) dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e para as instituições e entidades filantrópicas e representativas de classe, existentes e situadas no âmbito do Município de Cabo Frio.
É público, notório e manifesto que uma das atividades fins de toda e qualquer Administração Pública é, e deve ser sempre, FOMENTAR a economia local. Diante disso, nada mais justo do que fomentar essa economia, concedendo privilégios para que os pequenos comerciantes locais possam competir no preço com aqueles comerciantes que vem de fora, mais estruturados e, portanto, com capacidade de colocar um preço menor em seus produtos, na ocasião em que ocorrem às nossas festividades locais.
Os objetivos desta Lei no que tange ao fomento da nossa economia são claros e simples: apenas garantir aos nossos comerciantes o direito de conseguir um espaço, com isenção do pagamento do valor eventualmente cobrado nas festas, para que possam competir no preço com os concorrentes que vem de fora, ganham o nosso dinheiro e depois vão embora.
Além disso, visamos contribuir com as associações representativas de classes e com as instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, assegurando a reserva de espaços gratuitos para a montagem de suas barracas, com a finalidade de permitir que elas comercializem produtos e prestem serviços visando o levantamento de fundos para ajudar no desenvolvimento de suas ações sociais do dia-a-dia.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal cabe a nós, representantes do povo cabofriense nesse legislativo municipal, buscar medidas constantes, em todas as áreas, para a melhoria de vida da nossa população. Observem, senhores Vereadores, que através de uma simples Lei, iremos garantir um espaço para os nossos barraqueiros, comerciantes e entidades representantes de classe no período das festividades locais. Além dos nossos barraqueiros e representantes de entidades ficarem muito gratos por esta conquista, nós seguiremos de cabeça erguida perante a população, conscientes de que estamos aqui fazendo o nosso papel da maneira correta, beneficiando o povo, dia após dia.
Acrescentando-se a tudo que foi posto até aqui, não há de se cogitar a alegação de aumento de despesa para o Poder Executivo, pois além da velha mística que pairava sobre a atuação dos Vereadores e das Câmaras Municipais, que dizia "Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo não pode gerar aumento de despesa para o Poder Executivo" ter caído por terra recentemente perante o Supremo Tribunal Federal ? STF, conforme se observa pela simples leitura do Recurso Especial 878.911, cuja cópia segue anexa, estamos concedendo um direito a uma parcela da população que precisa ser beneficiada em nome da economia local e da filantropia.
Portanto, não há que se falar em aumento de despesa para o Poder Executivo como justificativa para barrar qualquer medida que beneficie o nosso povo.
Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para toda a população, sobretudo para os nossos barraqueiros e para as entidades beneficentes e filantrópicas situadas em Cabo Frio, rogo aos nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo.
Confiante na aprovação, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.