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ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE OBTÉM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, QUE PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, A CONTRATAREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS, QUE TENHAM NO MÍNIMO UM ANO DE DOMÍCILIO ELEITORAL E OU COM FILHO NASCIDO EM CABO FRIO/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA REALIZAÇÃO DE EVENTO QUE TENHAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, DEVERÁ SER AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA, OS INSCRITOS NO MEI, INCLUINDO O EMPREENDEDOR DE VENDA E LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E OS VENDEDORES DE DOCES, NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 1º.

ART. 2º - NÃO SE APLICA A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR MEDIANTE AS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - PARA CONTRATAÇÕES DE TRABALHADORES CUJA MÃO DE OBRA EXIJA ESPECIALIZAÇÃO OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, ORIUNDA DE QUALIFICAÇÃO EM CURSO TÉCNICO, GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR OU PÓS-GRADUAÇÃO QUE NÃO TENHA ESSA MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - ADMISSÃO DE EMPREGADO PARA OCUPAR CARGO DE CHEFIA E DIREÇÃO DE EQUIPES.

ART. 3º AO SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DEVERÁ APRESENTAR O NOME DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, SENDO QUE É UMA CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DO EVENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
§1º - NO DESCUMPRIMENTO DO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O ORGANIZADOR DO EVENTO, TERÁ 5 (CINCO) DIAS DE PRAZO PARA APRESENTAR A RELAÇÃO NOMINAL DA MÃO DE OBRA E DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAL.
§2º - FINDO O PRAZO PREVISTO, NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO SERÁ INDEFERIDA, NÃO CABENDO NENHUM RECURSO.

ART. 4º - A PREFEITURA MUNICIPAL CRIARÁ UM CADASTRO DE PROFISSIONAIS E DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAL, PARA FACILITAR AOS ORGANIZADORES DO EVENTO, A TÍTULO DE SUGESTÃO PARA A POSSÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA, E DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO EVENTO, FICANDO A ORGANIZADORA DO EVENTO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO E GARANTIAS TRABALHISTAS QUANTO À MÃO DE OBRA E TODAS AS REGRAS PARA A MONTAGEM DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINAÇÃO LEGAL MUNICIPAL.

ART. 5º - O CADASTRO DOS INTERESSADOS A RESERVA DE VAGAS PREVISTAS EM POR ESSA LEI, TANTO DE MÃO DE OBRA E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE ALIMENTOS, BRINQUEDOS E DOCES, DEVERÃO SER FEITOS JUNTO A SECRETÁRIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E COORDENADORIA GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART. 6º - OS TRABALHADORES QUE TIVEREM INTERESSE EM SE CANDIDATAREM AS VAGAS DEVERÃO TER SEU CADASTRO ATUALIZADO JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E COORDENADORIA GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, SEM O QUAL NÃO PODERÃO SER ADMITIDOS SALVO OS RELACIONADOS NO ART. 2º DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INFORMAÇÃO DO CADASTRO É DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO, DEVENDO MESMO ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES SEMPRE DE TIVER MUDANÇA DE ENDEREÇO E TELEFONE DE CONTATO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.