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Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 28/08/2019
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Resumo
ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/08/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
29/08/2019 049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Agosto de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
29/08/2019     RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM   
03/09/2019 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
04/09/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA 
15/10/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO  PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19. 
15/10/2019 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
15/10/2019 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
16/10/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

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