PROJETO DE LEI: 0136/2019
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 21/05/2019
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Ementa
PASSA A SER MÃO UNICA A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/05/2019 09:00:04 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/08/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:20 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/09/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:26 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/10/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 29/07/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/07/2024 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/07/2024 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O SENTIDO DE MÃO ÚNICA PARA O TRÁFEGO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO.
§ 1º - NO LADO DIREITO DA AVENIDA, COMPREENDE-SE O INÍCIO DO TRECHO A SER CONSIDERADA MÃO-ÚNICA A RUA SINAGOGA, INDO ATÉ A AVENIDA BEIRA RIO, TOTALIZANDO UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 6.900 METROS.
§ 2º - NO LADO ESQUERDO DA AVENIDA O TRECHO SE INICIA NA RUA TULIPAS, ALCANÇANDO ATÉ A RUA BÚZIOS, PERCEBENDO UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 5.800 METROS.
ART. 2º - É IMPRESCINDÍVEL UMA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ESTUDANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO DE ENSINO AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
ART. 3º - FICA A EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ENGETTRANS), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, RESPONSÁVEL PELA SINALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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