PROJETO DE LEI: 0127/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 15/05/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2019 09:00:02 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 15/10/2019 09:00:08 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/10/2019 09:00:10 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 16/10/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE:
ART. 1°: FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CADASTRO DE PEDÓFILOS PARA A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
§1°. SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO, DE QUE TRATA O CAPUT, AS PESSOAS QUE HAJAM COMETIDO INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D E 241-E E NO ART. 244-A, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO NOS ART. 217-A, 218, 218-A E 218-B, DO CÓDIGO PENAL.
§2°. SÓ SERÃO DISPONIBILIZADAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONDENADOS DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 2°. O CADASTRO PODERÁ FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DA COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUAL DISCIPLINARÁ A CRIAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO, A DIVULGAÇÃO DO CADASTRO, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DESTA LEI.
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