INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O setor de turismo é dos segmentos econômicos que mais crescem no mundo, e o Brasil segue a mesma tendência. De acordo com o Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC), o Brasil é a nona economia do turismo do mundo. A participação do segmento no PIB brasileiro é 9,6%, se considerado as atividades diretas, indiretas e induzidas pelo turismo.
Sendo um setor que regista elevados índices de crescimento, o turismo não só apresenta benefícios econômicos, como assume importância fulcral na promoção da cultura, língua e costumes de um país, povo ou população. O Dia Mundial do Turismo é comemorado em 27 de setembro, em referência a uma das mais importantes atividades econômicas da atualidade, pertencente ao setor terciário da economia. Essa data foi oficialmente estabelecida pela Organização Mundial do Turismo (OMT) no ano de 1980, logo após a implementação do seu estatuto. É importante, no entanto, não confundir essa data comemorativa com o Dia Nacional do Turismo, celebrado em 02 de março.
Todas as ações promovidas pela Secretaria de Turismo do nosso Município em divulgação e o hasteamento da Bandeira Azul, na Praia do Peró, o saldo do verão foi positivo e poderá ainda ser melhor após a divulgação de uma Semana de Turismo para o nosso Município, bem como a dotação orçamentária vindo das verbas dos estacionamentos de ônibus de turismo no Município, se faz necessário a aprovação desta Proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/08/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVE- PARECER FAVORÁVEL. | |
| 26/01/2021 09:00:18 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO OFP Nº 011/2021. | |
| 08/02/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 034/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 059/2021. |
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI GERAL DE TURISMO, LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008; QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, O CADASTRO, A CLASSIFICAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS; A LEI FEDERAL Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, QUE RECONHECE A PROFISSÃO DE TURISMÓLOGO E DISCIPLINA O SEU EXERCÍCIO, E A RESOLUÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO - OMT, QUE INSTITUIU O DIA 27 DE SETEMBRO DE 1980, COMO O DIA MUNDIAL DO TURISMO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA OMT EM 1980, A SER CELEBRADO ANUALMENTE.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TURISMO AS ATIVIDADES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS DURANTE VIAGENS E ESTADAS EM LUGARES DIFERENTES DO SEU ENTORNO HABITUAL, POR UM PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO, COM FINALIDADE DE LAZER, NEGÓCIOS OU OUTRAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS VIAGENS E ESTADAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM GERAR MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA, TRABALHO, EMPREGO, RENDA E RECEITAS PÚBLICAS, CONSTITUINDO-SE INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PROMOÇÃO E DIVERSIDADE CULTURAL E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.
ART. 3º - OS DIFERENTES TIPOS DE TURISMO TAIS COMO O RURAL, GASTRONÔMICO, ECOTURISMO, CULTURAL, RELIGIOSO, DE AVENTURA, DE PESCA, ENTRE OUTROS SÃO CONSIDERADOS A PARTIR DOS PRODUTOS OFERECIDOS PELOS TERRITÓRIOS E TAMBÉM A PARTIR DOS TIPOS DE CONSUMIDORES COMO GRUPOS RELIGIOSOS, JOVENS, ADOLESCENTES, IDOSOS, ESPORTISTAS, EMPRESÁRIOS, ESTUDANTES, ENTRE OUTROS.
ART. 4º - UM LOCAL CONSIDERADO COMO DESTINO INDUTOR PARA O TURISMO COSTUMA OFERECER UMA GAMA VARIADA DE PRÁTICAS, OU ATIVIDADES ESPECÍFICAS; TRADIÇÕES, ESPIRITUALIDADE OU TEMPLOS RELIGIOSOS; ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS, HISTÓRICAS, SOCIAIS E ARQUITETÔNICAS; ALÉM DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURAS EM GERAL PARA O ESTABELECIMENTO DOS GRUPOS TURÍSTICOS.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 5º - ESTA LEI TEM A FINALIDADE DE PROMOVER E CELEBRAR A CONSCIENTIZAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL PARA A IMPORTÂNCIA DO TURISMO E O SEU VALOR SOCIAL, CULTURAL, POLÍTICO E ECONÔMICO.
CAPÍTULO III
DA SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO
ART. 6º - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER PROMOVIDA NOS DIAS 27 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO, ANUALMENTE.
ART. 7º - A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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