Resumo
DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA)SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/05/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 07/05/2019 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 13/12/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 17/12/2019 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA VISTA | VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 18/11/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 01/02/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/02/2021 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 026/2021. | ||
| 03/02/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 015/2021. | ||
| 08/02/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | ||
| 01/04/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO Nº 60/2021 - LEI Nº 3.259/2021 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 148 - Caderno 1 - Ano II - Data 02/03/2021. |
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