PROJETO DE LEI: 0111/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 24/04/2019
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Ementa
ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/04/2019 09:00:04 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/06/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/06/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ASSEGURADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
§ 1º - PARA O FIM DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, DEVERÁ SOLICITAR O CADASTRAMENTO DIRETAMENTE NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE SEJAM DE INTERESSE DA FAMÍLIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, IDENTIFICAÇÃO; E
II - DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS:
A) DOCUMENTO QUE ATESTE A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; OU
B) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE ATESTE SER PESSOA COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
§ 2º - NO CASO DE O RESPONSÁVEL NÃO SER UM DOS PAIS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, SERÁ NECESSÁRIO APRESENTAR CERTIDÃO QUE COMPROVE SUA GUARDA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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