DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), a principal causa de morte no mundo são as Doenças Cardiovasculares. Já o Instituto Nacional de Cardiologia, afirma que, no Brasil, a principal causa de morte são as doenças cardiovasculares.
Segundo a Associação Brasileira de Neurologia, o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é a segunda causa de morte e a primeira de incapacidade no Brasil, citando ainda que 90% dos AVCs estão ligados a fatores que podem ser modificados.
Conforme a Agência Brasil, através de dados apresentados por meio do Ministério da Saúde, apenas em 2015, 100.520 pessoas morreu em decorrência da doença. Do total, 4.592 mortes foram de pessoas com menos de 45 anos, de acordo com os últimos dados catalogados pelo Ministério da Saúde, que registrou no mesmo ano, 212.047 internações relacionadas ao AVC, que pode ser provocado por obstrução de artéria ou mesmo rompimento de vasos sanguíneos.
É com esse intuito que estamos apresentando este Projeto de Lei visando conscientizar a população sobre os riscos desta doença e como se informar dos meios para combatê-la. Trata-se de matéria relevante e de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar este Projeto de Lei.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE DA CCJ | |
| 08/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:10 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/08/2019 09:00:14 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne | |
| 07/11/2019 09:00:18 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:20 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:26 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 Recebido por Marileide F. Moraes. | |
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 007/2021- ENCAMINHA VETO Nº - 033/2021 | |
| 25/11/2021 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 183/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA NO DIA 02/12/2021,POR PAULO FERNANDO XAVIER DA SILVA AFONSO. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO À DOENÇA.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC:
I - PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE AVCS;
II - REALIZAR CAMPANHAS DE PREVENÇÃO SOBRE OS DIFERENTES TIPOS DA DOENÇA; E
III - PROMOVER ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA PESSOAS SUSCETÍVEIS DE RISCO.
ART. 3º - AS AÇÕES PERTINENTES AO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES E AS ENTIDADES AFINS PARA CONSECUÇÃO DO PROGRAMA IMPLANTADO, PODENDO CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, COM EFICÁCIA DE EXECUÇÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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