REQUER URGÊNCIA NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 005/2019.
O Projeto de Lei em referência “Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009. ”
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2019 09:00:02 | PAUTA | ORDEM DO DIA | ||
| 09/04/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - mais | APROVADO | |
| 21/01/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
SILVIO BLAU BLAU |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
LETÍCIA JOTTA |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
OSEIAS DE TAMOIOS |
VICE-PRESIDENTE |
PV |
Autor |
|
OSEIAS DE TAMOIOS |
VICE-PRESIDENTE |
PDT |
Autor |
|
RAFAEL PEÇANHA |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
VAGUINHO |
VEREADOR(A) |
PL |
Autor |
|
ALEXANDRA CODEÇO |
1º SECRETÁRIO |
REP |
Autor |
|
ALEXANDRA CODEÇO |
1º SECRETÁRIO |
REP |
Autor |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 013/2019, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 005/2019.
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