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ART. 1° - OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE TERRENOS BALDIOS OU NÃO, SÃO OBRIGADOS A MANTÊM-LOS LIMPOS, ROÇADAS E DRENADOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA A SER ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E SERVIÇOS PÚBLICOS E, LANÇADOS NA DIVIDA ATIVA DO REFERIDO IMÓVEL.
ART. 2° - O PROPRIETÁRIO DO TERRENO SERÁ CONSIDERADO REGULARMENTE NOTIFICADO MEDIANTE:
I - SIMPLES ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA CONSTANTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, INDICADO PELO PROPRIETÁRIO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU;
II - POR EDITAL PÚBLICO DIVULGADO NA IMPRENSA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES PODERÁ SER EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR VIA POSTAL OU POR EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA PARA ESTE FIM.
ART. 3° - O PROPRIETÁRIO TERÁ PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, PARA EFETUAR A LIMPEZA DO TERRENO OU, JÁ ESTANDO LIMPO, MANTÊ-LO NESTAS CONDIÇÕES.
ART. 4° - DECORRIDO O PRAZO ACIMA REFERIDO E, CONSTATADO PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, SERÃO EMITIDA MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 5° - APÓS A NOTIFICAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO, PROCEDERÃO A SEU CRITÉRIO A LIMPEZA DO RESPECTIVO TERRENO, COBRANDO AS DESPESAS DECORRENTES DO ATO EM CONFORMIDADE COM TABELA PRÓPRIA A SER ESTIPULADA PARA TAL FIM, PROCEDENDO APÓS, FISCALIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DO MESMO.
ART. 6° - A MULTA PREVISTA NO ART. 1º SERÃO EXPEDIDA ANUALMENTE A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS CONSTANTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E SERÃO ENVIADA, PREFERENCIALMENTE, COM O CARNÊ REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU, TENDO VALIDADE PARA O EXERCÍCIO EM QUE FOI EMITIDA.
ART; 7° - NO CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÃO APLICADO O VALOR EM DOBRO.
ART. 8° - FICA AINDA ESTABELECIDA A MULTA POR METRO CÚBICO DE LIXO E/OU ENTULHOS A QUEM LANÇA-LOS EM TERRENOS BALDIOS, PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, NO VALOR A SER ESTIPULADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO E A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DA MULTA SÃO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E SERÃO EFETIVADAS NOS TERMOS DO ART. 2º, DESTA LEI.
ART. 9° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO
ART. 10° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.