PROJETO DE LEI: 0084/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 08/04/2019
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/04/2019 09:00:02 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/04/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/10/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/10/2019 09:00:14 | 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/10/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/09/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:22 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE SUAS COMPRAS NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS; E AS PESSOAS QUE POSSUEM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, TÊM DIFICULDADES DE MOVIMENTAR-SE, COMPROMETENDO A FLEXIBILIDADE, A COORDENAÇÃO MOTORA E A PERCEPÇÃO.
ART.3° - A NÃO OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS ANTERIORES, SUJEITARÁ SANÇÕES E MULTAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?