PROJETO DE LEI: 0089/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 09/04/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO PAR-Q (PHYSICAL ACTIVITY READINESS QUESTIONNAIRE), NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE E CONGÊNERES DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2019 09:00:02 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/04/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/04/2021 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO PAR-Q, NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE E CONGÊNERES DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO DEVERÁ PRECEDER À INICIAÇÃO DA ATIVIDADE FÍSICA FEITA POR ALUNOS E PRATICANTES.
ART. 3º - A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO DEVERÁ SER FEITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO OU COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO RESPOSTA POSITIVA EM ALGUNS DOS QUESITOS, O APLICADOR DEVERÁ ENCAMINHAR O ALUNO OU PRATICANTE, À AVALIAÇÃO MÉDICA, PARA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ESPECIALISTA, POSSA ESTAR APTO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5° - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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