Resumo
ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL. OFÍCIO GAPRE Nº 60/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/03/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 28/03/2019 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2019 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/04/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 09/04/19 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/04/2019 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/04/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | 09/04/2019 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 075/2019 | ||
| 09/04/2019 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/04/2019 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 10/04/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 066/2019 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS | ||
| 26/04/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO MIGUEL ALENCAR | ||
| 02/05/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 112/2019 - ENCAMINHA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 26 DE ABRIL DE 2019. |
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