ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL.

LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“SUBSEÇÃO VII

DAS ALÍQUOTAS

“ART. 110. ...................................................

I - PROFISIONAIS AUTÔNOMOS ITEM NATUREZA DA ATIVIDADEISS FIXO ANUAL EM REAIS (R$)01PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TITULADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR OU PROVISIONADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDO OU NÃO 160,00 02PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TITULADOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL TÉCNICO OU PROVISIONADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDOS OU NÃO 80,00 03PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS OU NÃO QUE EXERÇAM ATIVIDADES FÍSICAS OU ARTESANAIS, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, INCLUSIVE MOTOBOYS E TAXISTAS 40,00 04AGENTES, REPRESENTANTES, DESPACHANTES, CORRETORES, INTERMEDIÁRIOS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, ESTABELECIDOS OU NÃO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO80,00 II - REVOGADO III - AUTÔNOMO EQUIPARADO ITEMNATUREZA DA ATIVIDADEISS FIXO MENSAL (R$)01 PELO TITULAR DA INSCRIÇÃO, PARA CADA ATIVIDADE AUTÔNOMA160,0002POR PROFISSIONAL HABILITADO, EMPREGADO OU NÃO80,00IV - EMPRESAS EM GERAL ITEMNATUREZA DA ATIVIDADEALÍQUOTA SOBRE FATURAMENTO 01LIMPEZA E DRAGAGEM DE PORTOS, RIOS E CANAIS; CONSTRUÇÃO CIVIL; OBRAS HIDRÁULICAS; ENGENHARIA CONSULTIVA; REPARAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES E CONGÊNERES4%02SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL2%03SERVIÇOS CONCERNENTES À CONCEPÇÃO, REDAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO5%04SERVIÇOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS3%05SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA, DE CARTÕES, PULES E CUPONS DE APOSTAS E SORTEIOS E PRÊMIOS, INCLUSIVE OS PRESTADOS PELOS AGENTES LOTÉRICOS CREDENCIADOS5% 06SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SOB ENCOMENDA, CADASTRADOS COMO DESENVOLVIDOS NO PAÍS, SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 9.609, DE 19/02/19982% 07SERVIÇO DE REPARO EM EMBARCAÇÕES E AERONAVES (NR)2%08PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS (NR)2%09SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 4 DO ART. 84 3%10CASAS LOTÉRICAS5%11ENSINO, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA3%12SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO QUE AGREGAM FACILIDADES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES5%13SERVIÇOS CARTORIAIS, NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS 3%14EXPLORAÇÃO DE VIAS, ESTRADAS E RODOVIAS MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇOS DOS USUÁRIOS 5%15SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL5%16SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO A PRODUÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, O CONTROLE , TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS4%17TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS DE QUALQUER ESPÉCIE 5%18TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS 3%19SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PRESTADOS POR HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES3% 20DIVERSÕES PÚBLICAS - PARQUES DE DIVERSÕES, CASAS DE SHOW, DISCOTECAS, BOATES E SIMILARES5% 21SERVIÇOS DE ADVOCACIA, AUDITORIA, CONTABILIDADE E ATUARIA 3%22LIMPEZA URBANA, VARRIÇÃO 2,5%23COLETA, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO 4%V - SOCIEDADES UNIPROFISSIONAISITEMNATUREZA DA ATIVIDADEISS FIXO MENSAL (R$) 01PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, ATÉ O NÚMERO DE CINCO200,00 (POR PROFISSIONAL HABILITADO)02PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE EXCEDER A CINCO E ATÉ DEZ220,00 (POR PROFISSIONAL HABILITADO EXCEDENTE A CINCO)03PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE EXCEDER A DEZ240,00 (POR PROFISSIONAL HABILITADO EXCEDENTE A DEZ)

ART. 2º A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE ABRIL DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO