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PROJETO DE LEI Nº 031/2019.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA, AUTORIZADO A NÃO PROPOR AÇÕES, INCLUSIVE EXECUÇÕES FISCAIS, ASSIM COMO REQUERER A DESISTÊNCIA DAS AJUIZADAS, PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, SEGUNDO VALORES MÍNIMOS ABAIXO ESTABELECIDOS, CONSOANTE À RESPECTIVA ESPÉCIE:

I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU: R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);

II - DEMAIS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

III - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA: R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).

§ 1º OS VALORES ACIMA ESTABELECIDOS CORRESPONDEM AO MONTANTE CONSOLIDADO DO CRÉDITO, CONSIDERANDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º CASO UM MESMO DEVEDOR SEJA OBJETO DE MÚLTIPLOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CUJO VALOR TOTAL SEJA IGUAL OU SUPERIOR AOS LIMITES PREVISTOS NO CAPUT, PODERÁ A PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA REUNI-LOS PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA COBRANÇA.

§ 3º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS QUE SE ENCONTREM ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CAPUT ATRAVÉS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS FORMAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA LEGALMENTE PREVISTAS, INCLUINDO O ENVIO DE APONTAMENTOS DE INADIMPLENTES AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

§ 4º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DE QUAISQUER IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS.

§ 5º CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, OS DÉBITOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICAM CANCELADOS.

ART. 2º O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA:

I - AOS DÉBITOS OBJETO DE AÇÕES CONTESTADAS OU EXECUÇÕES EMBARGADAS, SALVO SE A PARTE CONTRÁRIA CONCORDAR COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUAISQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - NOS CASOS INDICADOS EM RESOLUÇÃO DO PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA OU PECULIARIDADES, RELATIVOS AOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 3º NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO FISCAL, APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, A DIVISÃO DA DÍVIDA ATIVA – DIVAT DEVERÁ ENCAMINHAR A DIVISÃO DE CONTABILIDADE – DICON, UM RELATÓRIO ONDE CONSTE O MONTANTE TOTAL CANCELADO, DISCRIMINANDO O QUE É PRINCIPAL, JUROS, MULTA, ATUALIZAÇÃO E HONORÁRIOS.

ART. 4º A INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS PÚBLICOS EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUI-SE EM ATO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE, EX VI DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/1980, E POR TAL RAZÃO É ATO PRIVATIVO DA PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA, A QUAL TAMBÉM SERÁ RESPONSÁVEL PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO PELO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

ART. 5º OS VALORES PREVISTOS NO ART. 1º SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, PELA VARIAÇÃO ANUAL DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO RATIFICADOS OS ATOS ANTERIORES QUE COM ELA ESTEJAM DE ACORDO.





CABO FRIO, DE DE 2019.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO