PROJETO DE LEI: 0028/2019
Informações da matéria
Autor: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Data: 21/02/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/02/2019 09:00:02 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/10/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/10/2019 09:00:16 | 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/10/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:24 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:32 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2021 09:00:34 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/01/2022 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO TEM A RESPONSABILIDADE DE IMPLANTAR OS “BUEIROS INTELIGENTES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES CAUSADAS EM MAIORIA PELO ENTUPIMENTO DOS BUEIROS E GALERIAS DAS ÁGUAS PLUVIAIS.
§1º O PROGRAMA CONSISTE NAS INSTALAÇÕES DE FILTROS QUE RETÉM OS DETRITOS SÓLIDOS FACILITANDO A ESCOAÇÃO DA ÁGUA.
§2º OS FILTROS CONSISTEM EM CESTOS COM PEQUENOS FUROS, QUE SÃO INSTALADAS NO BUEIRO ABAIXO DA BOCA DE LOBO.
§3º OS FILTROS DEVEM POSSUIR SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO QUE FACILITE A MANUTENÇÃO DESTES.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
ART. 3º - EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES DA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E PARTICULARES PARA OBTER OS RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE POSSIBILITE VIABILIZAR E EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DESTE SISTEMA IMPORTANTE PARA TODA A SOCIEDADE CABO-FRIENSE.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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