Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

Justificativa

EMENDA MODITICATIVA Nº 038/2018. EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 016SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASSUB-UNIDADE:001GABINETE DO SECRETÁRIOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR10SAÚDE250.000,0015.451.0041AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS250.000,0015.451.0041 ???? AMPLIAÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TAMOIOS 250.000,004.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕESFONTE: 807 ORDINÁRIO 250.000,00

ART. 2° - A FONTE DE RECURSO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE:023COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOSUB-UNIDADE:001GABINETE DA PRESIDÊNCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR04.122.0162.2322MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE250.000,003.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICAFONTE: 807- EXCEDENTE250.000,00

ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2018/2021, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A EMENDA PROPOSTA BUSCA MELHORIA NA REFORMA E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO 2º DISTRITO EM CAMPOS NOVOS. SABEMOS QUE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS SÃO BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE USO ESPECIAL, CABENDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A SUA ADMINISTRAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DISPÕE SOMENTE DE 2 (DOIS) CEMITÉRIOS, SENDO QUE UM NÃO COMPORTA MAIS SEPULTAMENTOS E O OUTRO JÁ SE ENCONTRA QUASE QUE PRATICAMENTE LOTADO.

TAMOIOS HOJE APRESENTA UMA POPULAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 80.000 (OITENTA MIL) HABITANTES, PRATICAMENTE, 1/3 DA POPULAÇÃO TOTAL DO NOSSO MUNICÍPIO.

E ATUALMENTE O CEMITÉRIO EXISTENTE NA FAZENDA CAMPOS NOVOS, NÃO TEM CONDIÇÕES DEVIDO A SUA PRECARIEDADE DE CONSERVAÇÃO, DE ATENDER A POPULAÇÃO AOS ARREDORES.

CONSIDERANDO ESTES FATOS, CONSTATA-SE A VEEMENTE NECESSIDADE DA INCLUSÃO DA EMENDA PROPOSTA PARA A REFORMA DO REFERIDO CEMITÉRIO DO 2º DISTRITO, PARA QUE OS PROCEDIMENTOS DE SEPULTAMENTO POSSAM ACONTECER DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS, PROPORCIONANDO DIGNIDADE AO FALECIDO E AOS SEUS FAMILIARES.

DESSA FORMA, A DESTINAÇÃO DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NÃO ONERA O ORÇAMENTO PODENDO SER SUPLEMENTADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA.