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EMENDA MODITICATIVA Nº 027/2018 EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - CAMOR, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.


O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB -UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
08 EDUCAÇÃO 1.000.000,00
08.244.0012 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 400.000
08.244.0012 ???? IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 400.000
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 807 ORDINÁRIO 400.000


ART. 2° - A FONTE DE RECURSO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUB -UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 400.000
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA FONTE: 807- EXCEDENTE 400.000


ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2018/2021, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
VEREADOR- AUTOR


JUSTIFICATIVA:
A EMENDA PROPOSTA BUSCA OBEDIÊNCIA AO PRECEITO LEGAL PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTE, NO QUE TANGE A OFERTA DOS MUNICÍPIOS A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, COM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
PORTANTO O INVESTIMENTO DE 400.000 (QUATROCENTOS MIL) DE REAIS NO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SUPRIRÁ A CARÊNCIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL. NESSE SENTIDO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.