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EMENDA MODITICATIVA Nº 026/2018 EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.


MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS INFANTIL - CEO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB -UNIDADE: 003 CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 400.000
10.302.0151.1025 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE 400.000
10.302.0151.1025 ??- IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS INFANTIL – CEO 400.000
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 806 ORDINÁRIO 400.000

ART. 2° - A FONTE DE RECURSO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUB -UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 400.000
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA FONTE: 806 - EXCEDENTE 400.000


ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2018/2021, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:
A EMENDA PROPOSTA BUSCA OBEDIÊNCIA AO PRECEITO LEGAL PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTE, NO QUE TANGE A SAÚDE COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. O OBJETIVO É CRIAR CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO E A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE BUCAL INFANTIL, OFERTANDO UM SERVIÇO ESPECIALIZADO.
PORTANTO O INVESTIMENTO 400.000 (QUATROCENTOS MIL) DE REAIS NO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA INFANTIL SUPRIRÁ PARTE DA CARÊNCIA NA ÁREA DA SAÚDE BUCAL.
NESSE SENTIDO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.