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EMENDA MODITICATIVA Nº 025/2018 EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAIS PARA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA PESCA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.


O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORAS
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DO SECRETÁRIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
11 TRABALHO 1.200.000,00
11.334 FOMENTO AO TRABALHO 1.200.000,00
11.334. ???? CONSTRUÇÃO DE UM CAIS NO PONTAL NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO 1.200.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 807 1.200.000,00

ART. 2° - A FONTE DE RECURSO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE:023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
04.122.0162 2322 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE 1.200.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00
3.3.90.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA FONTE: 807 EXCEDENTE 600.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 600.000,00
3.3.90.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA FONTE: 807 - EXCEDENTE 600.000,00
ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2018/2021, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2018.


OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR- AUTOR





JUSTIFICATIVA:

APÓS ANÁLISE DO PROJETO Nº 264/2018 E CONSIDERANDO A DEPENDÊNCIA QUE O MUNICÍPIO TEM NOS RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NÃO PODEMOS NEGAR QUE A SUA REDUÇÃO COMPROMETE O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADOS ENTRE RECEITAS E DESPESAS. PORTANTO DIANTE DO EXPOSTO A CONSTRUÇÃO DE UM CAIS NO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO FACILITARA A CHEGADA DAS EMBARCAÇÕES, O MANUSEIO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PESCADOS CONTRIBUINDO E FOMENTANDO A ECONOMIA DO NOSSO MUNICÍPIO. NO QUE TANGE A COMERCIALIZAÇÃO, OS PESCADORES TERIAM MELHORES CONDIÇÕES NO MANUSEIO E AINDA ATENDENDO OS PADRÕES DE HIGIENE ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.