PROJETO DE LEI: 0258/2018
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 19/11/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/11/2018 09:00:04 | 154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 22 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/11/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:10 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:16 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/01/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 26/10/2021 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - AS MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA, TÊM DIREITO A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA.
ART. 2º - CABE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, POR MEIO DE SUA REDE DE UNIDADES PÚBLICAS OU CONVENIADAS, PRESTAR SERVIÇO DE EXAME MAMOGRÁFICO E ULTRASSONOGRAFIA.
"ART. 2º - A - O EXAME MAMOGRÁFICO, QUANDO SOLICITADO POR MÉDICO CREDENCIADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA SOLICITAÇÃO”.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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