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ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS FINALIDADES DE:
I - PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE SAMAMBAIAÇU, RESPONSÁVEL PELA MATÉRIA-PRIMA DO XAXIM;
II - PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE;
III - AUMENTO DO TEMPO DE VIDA DOS ATERROS SANITÁRIOS;
IV - GERAÇÃO DE EMPREGOS;
V - CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS;
VI - TRANSFORMAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RECEITA PARA O MUNICÍPIO.

ART. 2º- O PROGRAMA DEVERÁ INVESTIR EM INCENTIVO TÉCNICO ÀS COOPERATIVAS QUE FARÃO A RECICLAGEM DO PRODUTO.

PARÁGRAFO ÚNICO- PODERÃO SER CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS E CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO PARA PEQUENAS EMPRESAS, QUE ATUEM NA ÁREA DE COLETA E RECICLAGEM DO COCO VERDE.

ART. 3º- ENTENDE-SE POR PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE, PARA FINS DESTA LEI, A OTIMIZAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, BUSCANDO A PARTICIPAÇÃO DO EMPRESARIADO E DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, COM A FINALIDADE MAIOR DE:
I - CONCEDER APOIO ESTRATÉGICO E APRIMORAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECICLAGEM DE MATÉRIA RESIDUAL DO COCO VERDE;
II - BUSCAR O CUMPRIMENTO DE METAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE A RESPEITO DE DANOS PROVENIENTES DO DESCARTE RESIDUAL DO COCO NO MEIO AMBIENTE E DAS VANTAGENS DA PRÁTICA DE SUA REUTILIZAÇÃO EM ESCALA COMERCIAL.

ART. 4º- O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, DETERMINARÁ E PATROCINARÁ ESTUDOS, DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E OUTRAS MEDIDAS, NO TOCANTE DE ATENDER AS FINALIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 1º, ESPECIALMENTE NO QUE SE TRATA DE SUPORTE TÉCNICO.

ART. 5º- DEVERÃO CONSTAR NO PROGRAMA AS SEGUINTES NORMATIVAS:
I - BUSCA DE INCENTIVO À COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, BEM COMO AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;
II - INCENTIVO À PEQUENA EMPRESA E AO COOPERATIVISMO;
III - ESTABELECIMENTO DE PROJETOS DE RECICLAGEM DO COCO VERDE, DANDO ÊNFASE NOS EFEITOS DA POLUIÇÃO À PRÁTICA DO DESCARTE DE FORMA IRREGULAR E AO MESMO TEMPO DOS BENEFÍCIOS CAUSADOS PELA COLETA SELETIVA E RESPONSÁVEL;
IV - DESENVOLVIMENTO DE MECANISMOS QUE LEVEM A POPULAÇÃO A CONHECEREM TODOS OS PRODUTOS QUE PODEM SER GERADOS NA PRÁTICA DA RECICLAGEM DO COCO VERDE;
V - ATUAÇÃO NO MERCADO, ATRAVÉS DE MECANISMOS TRIBUTÁRIOS E DE FISCALIZAÇÃO, BUSCANDO INCENTIVAR A PRÁTICA DA COLETA E RECICLAGEM DO PRODUTO EM LARGA ESCALA;
VI - INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE LOCAIS PARA COLETA;
VII - PROMOÇÃO PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO AO DESCARTE DO PRODUTO;
VIII - ESTÍMULO E APOIO ÀS INICIATIVAS NÃO-GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À RECICLAGEM, BEM COMO A OUTRAS AÇÕES LIGADAS ÀS DIRETRIZES DE POLÍTICA AMBIENTAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.