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ART. 1° - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TODOS OS CENTROS COMERCIAIS, GALERIAS, SHOPPING CENTERS, CLUBES, ESTÁDIOS ESPORTIVOS, CINEMAS, TEATRO, RESTAURANTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS OU ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO QUE POSSUÍREM PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E/OU REFEITÓRIOS, TERÃO DE RESERVAR MESAS PREFERENCIAIS, NOS TERMOS E NAS PORCENTAGENS ESTABELECIDAS NESTA LEI, A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

§ 1° - OS ASSENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO RESERVADOS COM OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DOS ASSENTOS DISPONIBILIZADOS OU O NÚMERO INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, COM BASE NO RESULTADO CALCULADO EM TAL PORCENTAGEM.

§ 2° - INDEPENDENTE DO NÚMERO DE LUGARES OFERTADOS NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS EM SUA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E OU REFEITÓRIOS, SERÃO DISPONIBILIZADOS NO MÍNIMO DE 02 (DOIS) LUGARES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

§ 3° - O CÁLCULO DA PORCENTAGEM A QUE SE REFERE AO § 1° SERÁ SEMPRE REALIZADO A PARTIR DO NÚMERO TOTAL DE ASSENTOS EXISTENTES EM CADA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO.

§ 4° - OS ASSENTOS RESERVADOS NOS TERMOS DESTA LEI DEVERÃO SER POSICIONADOS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, DE FORMA A GARANTIR A MAIOR COMODIDADE POSSÍVEL AOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

§ 5° - OS ESPAÇOS DESTINADOS PARA PESSOAS EM CADEIRA DE RODAS E SEUS ACOMPANHANTES ESTÃO INCLUÍDOS NA RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2° - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL QUE, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS;
II - PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - AQUELA QUE TEM, POR QUALQUER MOTIVO, DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, DA FLEXIBILIDADE, DA COORDENAÇÃO MOTORA OU DA PERCEPÇÃO, INCLUÍDA A PESSOA IDOSA, A GESTANTE, A LACTANTE, A PESSOA COM CRIANÇA DE COLO E O OBESO;

ART. 3° - NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E OU REFEITÓRIOS CITADOS NO ARTIGO 1° DA PRESENTE LEI DEVERÃO SER AFIXADAS NAS MESAS E EM LOCAIS DE GRANDE VISIBILIDADE, PLACAS E/OU ADESIVOS INDICATIVOS, COM A LOCALIZAÇÃO DOS ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4° - A NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NOTIFICAÇÃO COM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO;
II - MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SENDO DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, APÓS 5 (CINCO) MULTAS PECUNIÁRIAS.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.