PROJETO DE LEI : 0256/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 19/11/2018
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Ementa
OBRIGA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL, EM TEMPO REAL, DOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/11/2018 09:00:02 | 155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/11/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/04/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:08 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/03/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 10/03/2020 09:00:14 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADAS A CRIAR APLICATIVO PARA SMARTPHONE, CUJO OBJETIVO SERÁ PRESTAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, POR MEIO ELETRÔNICO DIGITAL, NA INTERNET, BEM COMO:
A) HORÁRIOS PREVISTOS E ATUAIS DOS ÔNIBUS.
B) LOCALIZAÇÃO EXATA POR MEIO DE MAPAS DIGITAIS DOS ÔNIBUS.
C) PRESTAR INFORMAÇÃO QUANTO AO MELHOR MEIO DE DESLOCAMENTO ENTRE OS PONTOS DESEJADOS.
D) PRESTAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DOS PONTOS DE PARADA, COMO: DISPONIBILIDADE DE BANHEIROS, ALIMENTAÇÃO, GUICHÊS, CAIXAS ELETRÔNICOS E DEMAIS NECESSIDADES PONTUAIS.
E) O VALOR DO MODAL ATUALIZADO;
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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