PROJETO DE LEI : 0243/2018
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 01/11/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 01/11/2018 09:00:04 | 152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 1 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/11/2018 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/11/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/11/2018 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/07/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:16 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:18 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/08/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/11/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/11/2019 09:00:24 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/11/2019 09:00:26 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/11/2019 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/09/2020 09:00:30 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/09/2020 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/09/2020 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 30/09/2020 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2021 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADAS A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - A CENTRAL DE FARMÁCIA OBJETO DESTA LEI SERÁ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PRÉ-DETERMINADOS À POPULAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA DEVIDAMENTE PREENCHIDA EM PAPEL TIMBRADO, ASSINADA E CARIMBADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PRESCRITOR.
ART. 3º - FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADA A INSTITUIR O PLANTÃO NA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, BEM COMO A EXTENSÃO DO HORÁRIO NOS DIAS DA SEMANA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ FAZER A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS, DISPONÍVEIS NA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E OS QUE ESTÃO EM FALTA, DESTINADOS GRATUITAMENTE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
ART. 5° - A DIVULGAÇÃO, REFERIDA NO ART. 4º, SERÁ FEITA MEDIANTE A FIXAÇÃO DA LISTAGEM IMPRESSA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E LEITURA, NOS POSTOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NOS DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.
ART. 6º - A LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS TAMBÉM DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA INTERNET E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 7º - NO CASO DE FALTA DE ALGUM MEDICAMENTO, O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COLOCARÁ ESTA INFORMAÇÃO NO SEU SITE NA INTERNET E NOS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO COLOCARÁ INFORMAÇÃO SOBRE A PREVISÃO DE CHEGADA DO MESMO E DEVERÁ ATUALIZAR A INFORMAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - OS DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI DEVEM SER EDITADOS ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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