DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Inicialmente, o que se pretende com o presente Projeto de Lei é a imediata instalação de uma Central de Farmácia nos Distritos do Município, ou seja, um órgão responsável por esta distribuição de medicamentos, uma vez que compreendemos que o mau assessoramento e distribuição neste sentido são capazes de gerar perdas significativas e prejudicar o paciente final e ainda garantir a extensão do horário de funcionamento nas Centrais, uma vez que a população fica desassistida nos finais de semana e feriados.
Outra importante medida buscada é a disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos. A Transparência Pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. Também facilitará a prescrição dos mesmos uma vez que os médicos estarão cientes dos medicamentos disponíveis.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que necessitam.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 01/11/2018 09:00:04 | PAUTA | 152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/11/2018 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 01/11/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME AARÃO - PRESIDENTE |
| 05/11/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | 05/11/2018 - ENVIADO AO VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO PARA ASSINATURA | |
| 07/11/2018 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | 07/11/2018 - matéria devolvida assinada pelo Vereador | |
| 07/11/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 07/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 08/07/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:16 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:18 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne Azevedo | |
| 04/11/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/11/2019 09:00:24 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:26 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 15/09/2020 09:00:30 | PAUTA | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2020 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/09/2020 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 79/2020 | |
| 30/09/2020 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 097/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 029/2020 | |
| 22/02/2021 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADAS A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - A CENTRAL DE FARMÁCIA OBJETO DESTA LEI SERÁ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PRÉ-DETERMINADOS À POPULAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA DEVIDAMENTE PREENCHIDA EM PAPEL TIMBRADO, ASSINADA E CARIMBADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PRESCRITOR.
ART. 3º - FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADA A INSTITUIR O PLANTÃO NA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, BEM COMO A EXTENSÃO DO HORÁRIO NOS DIAS DA SEMANA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ FAZER A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS, DISPONÍVEIS NA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E OS QUE ESTÃO EM FALTA, DESTINADOS GRATUITAMENTE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
ART. 5° - A DIVULGAÇÃO, REFERIDA NO ART. 4º, SERÁ FEITA MEDIANTE A FIXAÇÃO DA LISTAGEM IMPRESSA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E LEITURA, NOS POSTOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NOS DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.
ART. 6º - A LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS TAMBÉM DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA INTERNET E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 7º - NO CASO DE FALTA DE ALGUM MEDICAMENTO, O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COLOCARÁ ESTA INFORMAÇÃO NO SEU SITE NA INTERNET E NOS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO COLOCARÁ INFORMAÇÃO SOBRE A PREVISÃO DE CHEGADA DO MESMO E DEVERÁ ATUALIZAR A INFORMAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - OS DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI DEVEM SER EDITADOS ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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