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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 03 DE OUTUBRO, EM HOMENAGEM À DATA DE NASCIMENTO DO MC VICTOR CODATTO, DE 1990, REVELADO NA RODA CULTURAL DE CABO FRIO E ASSASSINADO PELA GUERRA DE FACÇÕES EM 2017.

ART. 2º - A DATA DE 03 DE OUTUBRO FICA DECLARADA COMO DIA MUNICIPAL DO HIP HOP.

ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP PROMOVERÁ A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ARTISTAS E TRABALHOS DENTRO DAS BASES DO MOVIMENTO HIP HOP: BREAK DANCE, GRAFITE, DJ, MESTRE DE CERIMÔNIA E O CONHECIMENTO, COMO 5º ELEMENTO, E TODAS AS DEMAIS EXPRESSÕES ADVINDAS DOS MESMOS.

ART. 4º - DEVERÃO SER OFERECIDAS OFICINAS, DEBATES, PALESTRAS, E APRESENTAÇÕES TENDO COMO OBJETIVO ÚNICO A EXPANSÃO E PROPAGAÇÃO DA CULTURA HIP HOP COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIOCULTURAL.

ART. 5º - AS ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP OCORRERÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARACTERÍSTICOS DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, ADEQUADOS AO SEU DESENVOLVIMENTO, OU AINDA EM ESCOLAS, TEATROS E CENTROS SOCIAIS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODERÁ ESTABELECER, EM REGULAMENTO ESPECÍFICO, RELATIVAMENTE À PROGRAMAÇÃO E COMEMORAÇÃO DA SEMANA DO HIP HOP:
I - AS NORMAS QUE A REGERÃO;
II - A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, PARA PLANEJAMENTO E CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES;
III - AS NORMAS QUANTO À SELEÇÃO POR CATEGORIAS DE TRABALHOS;
IV - AS CONDIÇÕES PARA AS INSCRIÇÕES;
V - AS PREMIAÇÕES; E
VI - OUTROS DETALHES RELEVANTES PARA A SUA REALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP DE CABO FRIO SERÁ CONSTITUÍDA PELO (A):
I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE REPRESENTANTES DAS SEGUINTES SECRETARIAS:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA;
C) SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E ESPORTE;
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO; E

II - SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE REPRESENTANTES DO MOVIMENTO HIP-HOP ORGANIZADO DO MUNICÍPIO:
A) OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO CONSTITUÍDOS COMO REPRESENTANTES DOS RESPECTIVOS ELEMENTOS: BREAK DANCE, DJ, GRAFITTI, MC, COM IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.