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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, O PROJETO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDO EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSIÇÃO APROVADA CRIA O PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO COM O OBJETIVO DE ATENDER JOVENS DE 12 (DOZE) A 17 (DEZESSETE) ANOS, QUE ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DESDE LOGO, RESTA PATENTE QUE, AO CRIAR E DISCIPLINAR O ALUDIDO PROGRAMA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E ÔNUS A CARGO DO PODER PÚBLICO, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE LHES IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

POR OUTRO LADO, A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA IMPORTA AUMENTO DE DESPESAS, SEM CONTAR COM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES, ACHANDO-SE DESPROVIDA DA IMPRESCINDÍVEL PREVISÃO DE VERBAS PARA SEU ATENDIMENTO.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DOS CURSOS PREPARATÓRIOS E DA BOLSA AUXÍLIO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 7º DO PROJETO, VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EX VI DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO