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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO OBSTANTE SEU PROPÓSITO MERITÓRIO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE A PROPOSIÇÃO, AO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS EM BRAILE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, CRIA ATRIBUIÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO, DEMONSTRANDO CLARA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

NESSA LINHA, A MÁCULA EM QUESTÃO VIOLA CABALMENTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES, POSITIVADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, POR SIMETRIA, NO ARTIGO 7° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ALÉM DISSO, O TEXTO APROVADO POR ESSA CASA DA LEIS, REPERCUTE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE TODAS AS DESPESAS DELA DECORRENTES CORRERIAM A EXPENSAS DO EXECUTIVO.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS OBRAS LITERÁRIAS PRETENDIDAS VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO