PROJETO DE EMENDA : 0016/2018
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 24/09/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.16 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/09/2018 09:00:02 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/10/2018 09:00:08 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2018 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2018 09:00:14 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2018 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2018 09:00:20 | 160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/12/2018 09:00:22 | 160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 14/12/2018 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/12/2018 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/01/2020 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º - FICA MODIFICADO O ART. 16 DO PROJETO DE LEI N º 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 16 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 E ATENDIDAS ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL, SUBSISTINDO AINDA COMO CONDIÇÃO A ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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