PROJETO DE RESOLUÇÃO : 0063/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 18/10/2018
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Ementa
CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/10/2018 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/11/2018 09:00:04 | 152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 1 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/11/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:10 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:16 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/01/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/02/2021 09:00:20 | ENVIADO À DIVERSOS | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/02/2021 09:00:22 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º SÃO OBJETOS DE DENÚNCIA:
I - COBRANÇAS ABUSIVAS;
II - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS;
III - ABANDONO NA EXECUÇÃO DE OBRA;
IV - EXECUÇÃO DE OBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS VIGENTES;
ART. 3º O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SERÁ IMPLEMENTADO COMO PARTE INTEGRANTE DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE LINK PARA O REFERIDO SISTEMA NA PÁGINA INICIAL DO PORTAL.
ART. 4º AS DENÚNCIAS RECEBIDAS NO SISTEMA SERÃO ANALISADAS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE OBSERVARÁ A ADMISSIBILIDADE DAS RECLAMAÇÕES, DEVENDO PRESERVAR O ANONIMATO DO DENUNCIANTE SEMPRE QUE SOLICITADO.
ART. 5º EM CASO DE ADMISSIBILIDADE, AS DENÚNCIAS SERÃO ENCAMINHADAS POR MEIO DA MESA DIRETORA A EMPRESA DENUNCIADA, QUE DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ART. 6º PASSADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, A DENÚNCIA SERÁ ENCAMINHADA PELA MESA DIRETORA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E/OU FEDERAL E AGÊNCIAS REGULADORAS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
ART. 7º AS DENÚNCIAS QUE NÃO FOREM ADMITIDAS RECEBERÃO PARECER JUSTIFICANDO A DECISÃO, QUE DEVERÁ SER ENVIADO AO DENUNCIANTE E PUBLICADO LOGO ABAIXO À DENÚNCIA FORMULADA NO SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS.
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