Ementa

INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A história da humanidade demonstra que a pessoa com deficiência sempre esteve alijada dos espaços decisórios, assim como até hoje pouco tem usufruído dos ganhos decorrentes do desenvolvimento social. Seja por preconceito, discriminação, estigma, a verdade é que a pessoa com deficiência até hoje é tratada como alguém inferior, sem direito a exercer direitos de cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas.
É inegável que diversos países muito avançaram na aprovação de legislação protetiva da pessoa com deficiência. A aprovação da Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em 2006, constitui um exemplo eloquente dessa preocupação com os direitos desse segmento populacional.
No Brasil, inclusive, a Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional.
Em 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com vistas a regular diversos dispositivos da referida Convenção. Importa salientar que, mesmo antes da aprovação dessa Lei, o Brasil já contava com farta legislação relativa a direitos das pessoas com deficiência, embora muitas ainda esbarrem na dificuldade de implementação de seus comandos.
Em suma, ainda que tenhamos avançado sobremaneira na aprovação de legislação protetiva de direitos, tal avanço não tem se refletido em inclusão social das pessoas com deficiência. A maioria ainda enfrenta imensa dificuldade no acesso a direitos básicos, como saúde, educação, habitação e trabalho, entre outros. A percepção social ainda é anacrônica e pautada em critérios médicos, isto é, vê-se a deficiência como uma doença e uma responsabilidade da pessoa e da família em prover os meios necessários para que possa exercer direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. No sentido oposto, o modelo social de deficiência, que permeia toda a Convenção e a LBI, considera que a deficiência é causada pela sociedade, que não provê, à pessoa que tem um atributo corporal, fruto da diversidade humana, meios de exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.
Este Projeto de Lei visa instituir o mês de setembro como o mês Setembro Verde, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. Entendemos que a fixação de um período do ano em que a sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência contribuirá fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social, o que permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, que podem envolver o estímulo à participação social; a conscientização da Família, da Sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento. Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização de palestras, encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência.
Convictos de sua relevância social, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta Proposição.