PROJETO DE LEI : 0207/2018
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 19/09/2018
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Ementa
INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/09/2018 09:00:04 | 140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:10 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/04/2019 09:00:18 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/04/2019 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/04/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/05/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/05/2019 09:00:26 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/05/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 24/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 10/06/2019 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, COM O OBJETIVO DE DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
§ 1º - NO DECORRER DO MÊS DE SETEMBRO, SERÃO REALIZADAS AÇÕES, INCLUSIVE INTERSETORIAIS, COM A FINALIDADE DE:
I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
II - CONSCIENTIZAR A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
III - PROMOVER A INFORMAÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
IV - DIVULGAR AVANÇOS, CONQUISTAS E BOAS PRÁTICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
V - IDENTIFICAR DESAFIOS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
§2º - PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE QUE TRATA O § 1º DESTE ARTIGO, PODEM SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E EVENTOS SOBRE O TEMA;
II - DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DIVERSAS MÍDIAS;
III - REALIZAÇÃO DE ENCONTROS COMUNITÁRIOS PARA DISSEMINAÇÃO DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E IDENTIFICAÇÃO DE DESAFIOS À PLENA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IV - ILUMINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM A COR VERDE;
V - OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM DAR SUPORTE E VISIBILIDADE À PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA VIDA COMUNITÁRIA.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO DEVE ADOTAR MEDIDAS E DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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