Ementa

DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Existem entidades filantrópicas, sobretudo confessionais, que vêm há anos desenvolvendo trabalhos sócio-inclusivos de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos, e acolhimento de moradores de rua na cidade de Cabo Frio, atendendo a homens e mulheres dependentes, sobretudo menores e jovens.
Muitas dessas entidades abrem as portas para todos os públicos, coadjuvam o Poder através do Conselho Tutelar, encaminhamentos da Assistência Social da Prefeitura, atendimento a pedidos da Guarda Municipal e demais atendimentos de diversos órgãos competentes de nossa Cidade.
Os atendimentos sempre são feitos de forma filantrópica, sem fins lucrativos, durante todo esse período.
Essas entidades geralmente sobrevivem de doações voluntárias, apoio de algumas igrejas, empresários, mas carecem de uma equipe com Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo que prestem trabalho voluntário a elas.

Muitas dessas entidades mantêm casas que são consideradas como Comunidades Terapêuticas, por estarem se especializando no tratamento da Adicção.
As dificuldades não param por aí. A população atendida precisa de refeições diárias entre: café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar.
Por oportuno, a maioria dessas entidades também realizam trabalho de arrastões pelas ruas de nossa cidade, trazendo andarilhos e dependentes químicos, alcoólatras e moradores em situação de rua, levando-os até suas casas/sede onde é servido um "sopão".
Durante o período de internação, os pacientes são encaminhados aos postos de saúde próximos para consultas e exames laboratoriais. Quando constatado alguma enfermidade são medicados e assistidos por profissionais voluntários.
Também são ministradas palestras sobre drogadicção, doenças sexualmente transmissíveis e demais orientações, tais como: conviver com outros adictos, como se comportar mediante uma visita voluntária, familiares e diversos outros assuntos são abrangidos durante o período de internação.
Com a aprovação desta propositura, esta Casa e o Poder Executivo darão testemunho fático em reconhecimento aos serviços prestados por essas entidades à comunidade.
Espera a signatária poder contar com a colaboração dos Senhores Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.