PROJETO DE LEI : 0187/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 05/09/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2018 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/10/2018 09:00:04 | 146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/10/2018 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:12 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/02/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/04/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/04/2019 09:00:20 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/04/2019 09:00:22 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/04/2019 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/05/2019 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/05/2019 09:00:28 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/05/2019 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 24/05/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 10/06/2019 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/06/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O MUNICÍPIO EM SUA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OBSERVARÁ NESTE QUADRO, TRATAMENTO SATISFATÓRIO A REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, CELEBRANDO CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM COMPROVAÇÃO DE REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS; PODENDO, TAMBÉM, CRIAR ESTRUTURA PRÓPRIA QUE ATENDA O OBJETO.
ART. 2º - NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI O MUNICÍPIO DEFINIRÁ O PRAZO PARA INÍCIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, E DE SUA FORMA E DEMAIS QUESITOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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