PROJETO DE LEI : 0185/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 05/09/2018
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Ementa
CRIA E INSTITUI O BANCO DOS LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/09/2018 09:00:04 | 142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/02/2019 09:00:10 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/02/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/09/2019 09:00:20 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/09/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/07/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/09/2020 09:00:26 | 0113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/09/2020 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/09/2020 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 29/09/2020 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 30/09/2020 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2021 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O "BANCO DOS LIVROS, COM SUA SEDE E DOMÍNIOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
ART. 2º - BANCO DOS LIVROS TEM POR FINALIDADE RECEBER DOAÇÕES DE LIVROS, ASSINATURAS DE REVISTAS E JORNAIS, CDS E DVDS, E DISTRIBUÍ-LOS ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESCOLARES E DE ASSOCIAÇÕES ASSISTENCIAIS FORMALMENTE RECONHECIDAS.
§ ÚNICO - OS DOADORES DE LIVROS E MATERIAIS AFINS PODERÃO RECEBER CERTIFICAÇÃO EM QUE CONSIDERE O DOADOR COMO AMIGO DO LIVRO, EMITIDO PELOS GESTORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º - OBANCO DE LIVROS RECEPCIONARÁ TODOS OS LIVROS E MATERIAIS CONGÊNERES ADVINDO DE PRODUÇÕES DE CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO, EDITORAS, EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DEMAIS EMPRESAS PRIVADAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ COM A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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