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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUAL CONSTITUI-SE ENQUANTO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO, COM PRAZO DE VALIDADE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DESTINADO AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESTEJAM INICIANDO OS SEUS SERVIÇOS E/OU ATIVIDADES NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - PERMANECERÁ DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO, O QUAL SERÁ SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) ACERCA DA VIABILIDADE E COMPATIBILIDADE DO LOCAL E ATIVIDADE INFORMADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO O PARECER DA O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO SERÁ DISPONIBILIZADO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) DEVERÁ SER EMITIDO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.
ART. 3º - O REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DEFINITIVO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE;
II ATIVIDADE (S) DESEMPENHADA (S), CONFORME PRECEITUADO PELA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE);
III NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA;
IV NOME, RG, CPF, ENDEREÇO COMPLETO, EMAIL E DADOS COMPLEMENTARES DOS SÓCIOS;
V ENDEREÇO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO;
VI NÚMERO DO REGISTRO PERANTE O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;
VII NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL;
VIII NÚMERO DO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA/RJ);

ART. 4º - O CONTADOR E/OU PREPOSTO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE EMPRESARIAL DEVERÁ EFETUAR CADASTRO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA DE ACESSO AO SERVIÇO ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENHA PREVISTA PELO CAPUT EXIGE A SUBSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL A TERMO DE RESPONSABILIDADE COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR OS TERMOS DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.
ART. 5º - RESTA VEDADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO PARA AS ATIVIDADES DE RISCO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, ESTABELECER LIMITAÇÕES AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES OUTORGADAS POR MEIO DE ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTAS TENDO COMO PRECEITO BASILAR O INTERESSE PÚBLICO.
ART. 6º - O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO PERDERÁ IMEDIATAMENTE A SUA VALIDADE NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I RESTAR CONSTATADA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES ALHEIAS ÀS INFORMADAS NO REQUERIMENTO PREVISTO PELO ART. 3º;
II SEJAM CAUSADOS DANOS OU PREJUÍZOS OU IDENTIFICADA FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA, SOSSEGO, SAÚDE E INTEGRIDADE DA COMUNIDADE;
III SEJA IDENTIFICADA REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES AOS DIPLOMAS LEGAIS DA MUNICIPALIDADE;
IV RESTAR COMPROVADA A INCONGRUÊNCIA DE QUALQUER DECLARAÇÃO OU DOCUMENTO.
ART. 7º - RESPONDERÁ PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À MUNICIPALIDADE, À EMPRESA E/OU A TERCEIROS AQUELE QUE PRESTAR INFORMAÇÕES INCONGRUENTES E/OU FALSAS.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.