PROJETO DE LEI : 0181/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 03/09/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2018 09:00:02 | 137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:08 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/12/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/04/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/04/2019 09:00:14 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/04/2019 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/04/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/05/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/05/2019 09:00:22 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/05/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/05/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 24/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 11/07/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2019 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2020 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2020 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2020 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º SERÃO REALIZADAS DURANTE TODO O ANO, ATIVIDADES DE MOBILIZAÇÕES DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO, EM ESCOLAS MUNICIPAIS, NA ZONA URBANA E RURAL, E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SENDO NAS UNIDADES DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DIRETA E CRITÉRIOS DOS GESTORES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, SERÃO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E TAMBÉM COM PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM RESPALDO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), DE MODO INTEGRADO COM OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E FUNDAMENTALMENTE, COM ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DO MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O PODER PÚBLICO COLABORARÁ COM AS AÇÕES DE FORMA VOLUNTÁRIA, E COMO FORMA DE CONTRIBUIR, INCLUI-SE DENTRE AS SEGUINTES AÇÕES:
I - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS, NAS ESCOLAS E DOS POSTOS DE SAÚDE;
II - VEICULAÇÃO DAS CAMPANHAS NA MÍDIA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA (REDE SOCIAL, SITE, OUTDOOR, TELEVISÃO E RÁDIO);
III - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EDUCATIVOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;
IV- FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS À CAMPANHA, COMO PALESTRAS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E FIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ART. 2º AO IDENTIFICAR UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VULNERÁVEL, OU COM
SINTOMAS DAS DOENÇAS DE AUTOMUTILAÇÃO OU SUICÍDIO, OS PROFISSIONAIS, SENDO DA EDUCAÇÃO OU SAÚDE, PODERÃO ENCAMINHAR OS RESPONSÁVEIS JUNTO COM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PARA O TRATAMENTO NO NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), QUE DISPÕE DE TRATAMENTO COM PSICÓLOGO E PSIQUIATRA, E/OU O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS).
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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