PROJETO DE LEI : 0162/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 20/08/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/02/2019 09:00:02 | 4ª (Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Fevereiro de 2019. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/10/2019 09:00:16 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/10/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:22 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2021 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE "A" PARA OS HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO CONSTARÁ NAS AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE GARANTINDO O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO- A VACINAÇÃO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONSTAR NA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE DO FUNCIONÁRIO, SEM ÔNUS PARA O MESMO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO PROGRAMARÁ E PROMOVERÁ CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE A HEPATITE "A", SUAS FORMAS DE TRANSMISSÃO E PREVENÇÃO, DIVULGANDO-SE DE FORMA AMPLA ATRAVÉS DOS DIVERSOS VEÍCULOS DE MÍDIAS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO, TANTO NA ÁREA PÚBLICA COMO ÁREA PRIVADA.
ART. 3º OS TRABALHADORES DEVERÃO SER INFORMADOS DAS VANTAGENS E DOS EFEITOS COLATERAIS DA VACINA, ASSIM COMO DOS RISCOS A QUE ESTARÃO EXPOSTOS POR FALTA OU RECUSA DE VACINAÇÃO.
PARAGRAFO ÚNICO- EM CASO DE RECUSA DO PROFISSIONAL, DEVERÁ SER CONFECCIONADO UM TERMO DE RESPONSABILIDADE DISCRIMINANDO CADA VACINA RECUSADA, CONSTANDO NOME DO FUNCIONÁRIO, LOCAL DE TRABALHO, FUNÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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