Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 132/2018. EM, 11 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA SOB A RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, PELO PRAZO DE 10 ANOS.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE NORMA NOS 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI VISANDO:

§ 1º - PADRONIZAR AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, SUAS QUANTIDADES E ESPECIFICIDADES;

§2º - ESTABELECER SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.

ART. 3º - A OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LOTEADOR É VÁLIDA PARA OS EMPREENDIMENTOS COM MENOS DE QUINZE ANOS DE EXECUÇÃO, FICANDO O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO NOS LOTEAMENTOS NÃO ENQUADRADOS À PRESENTE LEI.

ART. 4º - O LOTEADOR TERÁ O PRAZO DE 60 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA NORMA APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE JULHO DE 2018

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VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA DAR PUBLICIDADE DOS LOCAIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NOS LOTEAMENTOS REGULARES, PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO.