Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ADAPTAR PELO MENOS UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 117/2018. EM, 13 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ADAPTAR PELO MENOS UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PELO MENOS UM VEÍCULO ADAPTADO.

§1° - OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PARA CUMPRIR O PREVISTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO PODERÃO ASSOCIAR-SE ENTRE SI PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS O VEÍCULO ADAPTADO.

§2° - O VEÍCULO ADAPTADO DEVERÁ CONTER COMANDOS MANUAIS UNIVERSAL TAIS COMO: EMPUNHADURAS DE VOLANTE, UMA ALAVANCA DE CONTROLE DE FREIO E ACELERADOR E CAIXA AUTOMÁTICA OU SIMILAR (EMBREAGEM HIDRÁULICA OU COMPUTADORIZADA).

ART. 2°- FICA CONCEDIDO UM PRAZO DE 180 DIAS, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SE ADAPTAR A ESTA LEI.

'A71° - APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, AS EMPRESAS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

A-ADVERTÊNCIA;

B-MULTA DE QUINHENTAS UNIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS - UFMS, OU ÍNDICE SUPERVENIENTE;

C-SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;

D-CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

'A72° - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA COMINADA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 3° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2018.

MANOEL MACHADO DE AZEVEDO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI VISA À INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, BEM COMO A GARANTIA E O REAL CUMPRIMENTO DO DIREITO DE IR E VIR DA CITADA CLASSE.

EMBORA HAJA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO REGRAS DESTINADAS A REDUZIR AS IMENSAS BARREIRAS ENFRENTADAS PELOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, TAIS COMO O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E INÚMEROS OUTROS OBSTÁCULOS FÍSICOS, ESSAS REGRAS, ALÉM DE SE MOSTRAREM INSUFICIENTES, SÃO ROTINEIRAMENTE DESRESPEITADAS. SEGUNDO INFORMAÇÕES DO SÍTIO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, APROXIMADAMENTE DEZ POR CENTO DA POPULAÇÃO MUNDIAL PORTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA, O QUE SIGNIFICA CERCA DE SEISCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODO MUNDO.

DIANTE DO EXPOSTO E DA FALTA DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO MUNICÍPIO COM CARROS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, TAL PROJETO É DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CITADA CLASSE.

PARA TANTO, CONTO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2018.

MANOEL MACHADO DE AZEVEDO

VEREADOR-AUTOR