Ementa

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 116/2018. EM, 13 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM QUE HAJA COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERÁ GARANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

ART. 2° - O USO DO BANHEIRO QUÍMICO SERÁ DE EXCLUSIVIDADE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EXCETO ACOMPANHANTE, QUANDO ESTIVER ASSISTINDO ÀQUELE.

ART. 3° - A QUANTIDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS A SER INSTALADA, SERÁ ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE QUE LEVEM EM CONTA, ESPECIALMENTE, A ESTIMATIVA DE PÚBLICO DO EVENTO.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2018.

MANOEL MACHADO DE AZEVEDO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, ESTE PROJETO VEM AO ENCONTRO DE TODOS OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE GOSTARIAM DE FREQUENTAR EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PORÉM, POR VEZES, PELA SIMPLES FALTA DA IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA ESTA PARCELA DA POPULAÇÃO, TORNA-SE DIFÍCIL PROPORCIONAR ENTRETENIMENTO DE FORMA SEGURA E IGUALITÁRIA, CONFORME REGEM OS PRECEITOS DE NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EVENTOS QUE MOBILIZAM GRANDE PÚBLICO, POR MAIS ORGANIZADOS QUE SEJAM NÃO OFERECEM ATENDIMENTO ESSENCIAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PRINCIPALMENTE QUANTO À ESTRUTURA SANITÁRIA, E NÃO É DIFÍCIL IMAGINAR AS DIFICULDADES E CONSTRANGIMENTOS ENFRENTADOS POR ESTAS PESSOAS AO FREQUENTAREM EVENTOS EM NOSSA CIDADE.

CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SUBMETO À ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ESPERANDO AO FINAL O ACOLHIMENTO E A APROVAÇÃO DO PROJETO ORA APRESENTADO.