Ementa

OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 114/ 2018 EM, 06 DE JUNHO DE 2018.

OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS FICAM OBRIGADAS A MANTEREM EM SUA MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS PORTADORES DE DIABETES.

ART. 2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICARÁ ENCARREGADO DE FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI.

ART. 3º - O SERVIÇO DE NUTRIÇÃO DIFERENCIADA OBSERVARÁ A ORIENTAÇÃO DIETÉTICA ENCAMINHADA PELO MÉDICO DE CADA CRIANÇA.

ART. 4º- O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. T6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 06 DE JUNHO 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A ALIMENTAÇÃO DAS CRIANÇAS DEVE TER ATENÇÃO ESPECIAL, POIS É NA INFÂNCIA QUE OS HÁBITOS ALIMENTARES SÃO ADQUIRIDOS E TENDEM A SER MANTIDOS NA VIDA ADULTA. DA MESMA FORMA QUE UMA MÁ ALIMENTAÇÃO PODE ACARRETAR PROBLEMAS DE SAÚDE IMEDIATOS, UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, DESDE A INFÂNCIA, PODE PREVENIR DIVERSAS DOENÇAS CRÔNICAS FUTURAS.

A ALIMENTAÇÃO DAS CRIANÇAS DIABÉTICAS, ASSIM COMO DOS ADULTOS PORTADORES DA DOENÇA, PRECISAM SER ADEQUADAS DE ACORDO COM O HÁBITO ALIMENTAR, A ATIVIDADE FÍSICA PRATICADA E O TIPO DE MEDICAMENTO QUE UTILIZA. DE ACORDO COM A REVISTA "GUIA ALIMENTAR PARA O DIABÉTICO", O PLANO ALIMENTAR PARA A CRIANÇA DEVE ATENDER AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CALORIAS E NUTRIENTES PARA GARANTIR MELHOR O CONTROLE DA GLICEMIA E EVITAR AS COMPLICAÇÕES QUE POSSAM ESTAR RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO.

QUANDO O ASSUNTO É DIABETES MUITOS PENSAM QUE É UMA DOENÇA RELACIONADA A IDOSOS.

PORÉM, SEGUNDO DADOS DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE DIABETES (FID), DIVULGADO EM 2014, CERCA DE 390 MILHÕES DE PESSOAS NO MUNDO SÃO DIABÉTICAS, SENDO QUE 11,6 MILHÕES SÃO BRASILEIRAS, E DESSE NÚMERO, 1 MILHÃO SÃO CRIANÇAS. A CADA ANO, CERCA DE 79 MIL CRIANÇAS SÃO DIAGNOSTICADAS COMO DIABÉTICAS. NO AMBIENTE ESCOLAR, AS CRIANÇAS TÊM DIFICULDADE DE TER A MESMA ROTINA DOS OUTROS ALUNOS POR CONTA DO TRATAMENTO. A MAIOR PARTE DAS CRIANÇAS POSSUI O TIPO UM DA DOENÇA (DM1), QUE PODE SER DESENVOLVIDA DESDE O PRIMEIRO ANO DE VIDA E É BASICAMENTE A INCAPACIDADE “NATURAL” DO PÂNCREAS DE PRODUZIR A INSULINA.

PENSANDO NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA PARA AS CRIANÇAS DIABÉTICAS QUE FREQUENTAM A REDE PÚBLICA DE ENSINO.

POSTO ISTO, CONCLAMAMOS OS NOBRES VEREADORES A AGRACIAREM APOIO AO PROJETO DE LEI APRESENTADO.

SALA DE SESSÕES, 06 DE JUNHO 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA