Ementa

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 112/ 2018. EM, 06 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ASSEGURADA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, CONSIDERA-SE DOMICÍLIO, ALÉM DO DOMICÍLIO CIVIL, AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO PÚBLICAS OU AS SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO, NAS QUAIS AS PESSOAS DE QUE TRATA ESTA LEI ESTEJAM ABRIGADAS OU ESTEJAM SENDO ASSISTIDAS.

ART. 2º - A VACINAÇÃO SERÁ EXECUTADA PRIORITARIAMENTE NO PERÍODO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO FIXADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 06 DE JUNHO DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO BENEFICIAR OS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SE IMPOSSIBILITEM DE SE DESLOCAREM ATÉ UM DOS LOCAIS INDICADOS PARA VACINAÇÃO. O BENEFÍCIO SE ESTENDE POR TODO O ANO, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO FIXADO PELO PODER EXECUTIVO.

A VACINAÇÃO É UM MÉTODO PREVENTIVO EFICAZ PARA SE EVITAREM DIVERSAS DOENÇAS. PORÉM, AS DIFÍCEIS SITUAÇÕES ENFRENTADAS PELOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) TÊM DIFICULTADO OU IMPEDIDO O ACESSO A ESSE SERVIÇO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, QUE SEGUE O CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

AS LIMITAÇÕES DE SUAS CAPACIDADES, COMO DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE, DE FLEXIBILIDADE, COORDENAÇÃO MOTORA E PERCEPÇÃO, SOMADAS À FALTA DE ACESSIBILIDADE, QUE TEM SIDO UMA PREOCUPAÇÃO CONSTANTE NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, TEM POR VEZES IMPEDIDO QUE AS PESSOAS, QUE NECESSITAM DE UM APOIO PARA SE LOCOMOVEREM, FIQUEM SEM A DEVIDA VACINAÇÃO.POSTO ISTO, CONCLAMAMOS OS NOBRES VEREADORES A AGRACIAREM APOIO AO PROJETO DE LEI APRESENTADO.

SALA DE SESSÕES, 06 DE JUNHO DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA