Ementa

REQUER AO SR. PREFEITO DE CABO FRIO, INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A CASA DO EDUCADOR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 062/2018. EM, 14 DE MAIO DE 2018.

REQUER AO SR. PREFEITO DE CABO FRIO, INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A CASA DO EDUCADOR COMERCIO E SERVIÇO LTDA.

EXMº SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO AOS PRECEITOS QUE DETERMINAM O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR PREFEITO, SOLICITANDO INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A EMPRESA CASA DO EDUCADOR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A DEMANDA EM APREÇO FAZ PARTE DO PAPEL FISCALIZATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DE CONSULTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE CABO FRIO, IDENTIFICOU RECENTEMENTE 04 (QUATRO) EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA CASA DO EDUCADOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, TODOS DATADOS DE 10/04/2018, CUJO OBJETIVO É A COMPRA DE MATERIAL DE PAPELARIA PARA REDE DE SAÚDE CABO FRIO.

NO CORRENTE ANO A EMPRESA MENCIONADA FOI AGRACIADA COM A QUANTIA DE R$ 483.430,50 (QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COMO JÁ DITO PARA COMPRA DE MATERIAL DE PAPELARIA, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

IMPERIOSO DESTACAR, QUE A EMPRESA CASA DO EDUCADOR É INVESTIGADA PELO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 00005541-76.2017.8.19.0078, QUE TRAMITA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE INCLUSIVE JÁ OCASIONOU DIVERSAS SANÇÕES JURÍDICAS COMO AFASTAMENTO DE SERVIDORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS INVESTIGADOS.

ASSIM EXPOSTO, ESPERA A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS NOBRES VEREADORES.