Ementa

NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇAS E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060 /2018. EM 04 DE ABRIL DE 2018.

NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇAS E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - ESTA LEI NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇA E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISOS X, XIII E XXI; E NO ARTIGO 139, 140, 143 E 250 DO INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇA E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS EM DECORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (INCISOS XXI E X DO ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE), SÓ PODERÃO SER EFETUADOS APÓS TRANSCORRIDO TODO O TRÂMITE PADRÃO DOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 139 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REALIZAREM A CASSAÇÃO OU A APREENSÃO DEVERÃO TER EM MÃOS, NO MOMENTO DO ATO, CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OCASIONOU A REFERIDA OPERAÇÃO, A FIM DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO ATO.

ART. 3º - A AUTORIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO ARBITRÁRIO, COM EVENTUAL ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE, OU DOTADO DE EXCESSO QUE INCORRA EM VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÃO VERBAL OU PSICOLÓGICA CONTRA O COMERCIANTE EM RELAÇÃO AO QUAL SE ESTABELEÇAM OS ATOS E OPERAÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 1º DESTA LEI, RESPONDERÁ NA FORMA LEGAL, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 143; 4º, INCISO XVI E 129, PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR