Ementa

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 055/2018. EM, 02 ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - COM INTUITO DE ADEQUAR NORMAS E PROCEDIMENTOS FICAM ESTABELECIDOS QUE AS ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES NOVOS E OS JÁ ALOCADOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO DEVERÃO TER MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR MANUTENÇÃO PERIÓDICA A LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO DO ENTORNO E REPOSIÇÃO DAS PARTES COMPONENTES QUE PODERÃO VIR A SOFRER POSSÍVEIS ATOS DE VANDALISMO DOS ITENS SUPRACITADOS NO CAPUT ANTERIOR EM PERÍODO HÁBIL NECESSÁRIO À BOA APRESENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS MESMOS.

ART. 2º - AS ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS DE USO COLETIVO TERÃO COMO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO OS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INSTALARAM OU ALOCARAM OS MESMOS, JUNTO COM A GUARDA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ FEITA MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM PERÍODO CONTÍNUO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES SUPRACITADOS.

ART. 3º - O INDIVIDUO QUE FOR FLAGRADO VANDALIZANDO QUALQUER UM DOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS SUPRACITADOS EM CAPUT ANTERIORES, SERÁ ENCAMINHADA A AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO ENQUADRADOS NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ZELAR PELA BOA APRESENTAÇÃO DOS NOSSOS MONUMENTOS, LOGO PELA BOA APARÊNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. É SABIDO QUE TAIS MONUMENTOS FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO URBANO, COMPONDO O VISUAL URBANÍSTICO E ESTRUTURAL DA PAISAGEM COMO UM TODO, ONDE OS MESMO TORNAM-SE OBJETO DE CURIOSIDADE E REGISTRO DOS VISITANTES QUE SE DISPÕE A VIR CONHECER NOSSO MUNICÍPIO.

ASSIM SOLICITO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO COM A SIGNIFICÂNCIA QUE O MESMO CARECE, POIS ASSIM PODEREMOS ATINGIR O RESULTADO ESPERADO E EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DO NOSSO MUNICÍPIO, CIDADÃOS E VISITANTES. EXCELENTÍSSIMO TENHO CRIDO EM VOSSA COMPETÊNCIA E FILEM PARA APURAR COM JUSTA CAUSA A NOBRE QUESTÃO AQUI EXPOSTA.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR