Ementa

INSTITUI NOVAS FAIXAS DE DESCONTO DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Justificativa

A tarifa social de energia elétrica prevê três faixas de consumo para descontos, de outro lado a tarifa social de água e esgoto de Cabo Frio prevê desconto em uma faixa de consumo, a 0 a 15 metros cúbicos, com 50% de descontos nessa faixa.
A presente proposta inclui duas novas faixas de 16 a 30 e de 31 a 45 metros cúbicos, com descontos de 35% e 20%, respectivamente.
A CPI da água de 2012 em seu relatório final concluiu que uma família com quatro pessoas utilizando o mínimo para suas necessidades normais consumiria 18 metros cúbicos de água por mês.
Além disso, tem-se o número elevado de casais que moram com seus pais, por falta de opção de moradia própria, aumentando, obviamente o consumo de água na residência.
Então em consonância com o espírito original da tarifa social da água, que pretende desonerar as famílias de baixa renda do consumo da água, evitando o consumo indevido de água imprópria, e para não penalizar quem não tem opção de moradia ou utilizada a água como meio de sobrevivência, como as lavadoras de roupas, por exemplo, é que apresentamos a presente proposta, convidando esta Casa a se comprometer com essa demanda social.