PROJETO DE LEI: 0042/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 15/03/2018
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Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 042/2018. EM, 15 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL" A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE OUTUBRO.
ART. 2º - O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL SERÁ MARCADO POR AÇÕES DIRECIONADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA CATEGORIA QUANTO À IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS EVENTOS ALUSIVOS À DATA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.
ART.3º - CABE AO PODER EXECUTIVO INCLUIR O “DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2018.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/04/2018 09:00:02 | 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Abril de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/04/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/09/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2018 09:00:08 | 142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/09/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2018 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2018 09:00:14 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2018 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/12/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:20 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/12/2018 09:00:22 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 27/12/2018 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 11/03/2019 09:00:28 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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