Ementa

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 228/2017. EM, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1°-DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA E USO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO.

§ 1°- O SISTEMA ELETRÔNICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO TEM COMO META DISCIPLINAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER NATUREZA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VISANDO OFERECER MAIOR FLUIDEZ NO TRÂNSITO DA ÁREA REGULAMENTADA.

§ 2°- SERÁ COBRADA TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 145 INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1998, SENDO OS VALORES REGULAMENTADOS MEDIANTE DECRETO.

ART. 2°- A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO REFERIDO NO ART. 1° SERÁ EFETUADO POR MEIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EXPEDIDORES DE COMPROVANTES DE TEMPO DE ESTACIONAMENTO E SISTEMA INFORMATIVO, DE MODO A PERMITIR TOTAL CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, AFERIÇÃO IMEDIATA DE RECEITAS E AUDITORIAS PERMANENTES POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3°- A RESPONSABILIDADE DA COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO FICARÁ A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4°- A INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÁS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A SEREM APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

ART. 5°- FICARÁ SUJEITO ÁS SANÇÕES PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O USUÁRIO QUE:

I - PERMANECER ESTACIONADO SEM UTILIZAR O PARQUÍMETRO DA VAGA CORRESPONDENTE AQUELA UTILIZADA PELO VEÍCULO;

II - NÃO RESPEITAR OS LIMITES DA VAGA, DEMARCADA NA VIA, OCUPANDO MAIS DE UMA VAGA;

III - AS INFRAÇÕES ACIMA DESCRITAS ESTARÃO SUJEITOS A MULTA E AS REINCIDÊNCIAS ESTÃO SUJEITAS AO REBOQUE DO VEÍCULO.

ART. 6°- AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEMAIS ENTIDADE ENVOLVIDA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NÃO CABERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA POR ACIDENTES, DANOS, FURTOS OU PREJUÍZOS QUE OS VEÍCULOS OU SEUS USUÁRIOS POSSAM A VIR SOFRER NOS LOCAIS DELIMITADOS PARA O ESTACIONAMENTO.

ART. 7º - O VEÍCULO QUE TIVER A PLACA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICARÁ ISENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR-AUTOR